Decisão de Dilermando Mota expõe má-fé processual da Câmara, cobra respeito às decisões judiciais e desmoraliza tentativa de cassação de Brisa

Autor: Daniel Menezes

A terceira decisão judicial que barra o avanço da tentativa de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) expôs, de forma contundente, a crise institucional que se instalou na Câmara Municipal de Natal. Ao analisar o novo mandado de segurança, o desembargador Dilermando Mota destacou a evidente falta de boa-fé processual na condução do rito pelo presidente da Casa, cuja insistência em avançar sobre prazos e procedimentos regimentais viola princípios elementares do devido processo legal e ampla defesa. A intervenção do magistrado não só suspende mais uma manobra política, como também evidencia um padrão reiterado de desrespeito às normas que deveriam orientar o Legislativo.

Dilermando Mota foi categórico ao apontar que a Câmara insiste em ignorar decisões judiciais anteriores — já proferidas por Cornélio Alves e Artur Cortez Bonifácio — e tenta, de maneira apressada e irregular, atropelar garantias legais para forçar um julgamento cujo desfecho parece previamente desenhado. Essa persistência em convocar sessões sem respeitar prazos mínimos, assim como em desconsiderar reiteradamente a autoridade do Judiciário, representa uma violação direta ao dever de boa-fé processual. Ao exigir, em seu despacho, que a Câmara respeite as decisões judiciais já emitidas, o desembargador reforça que nenhuma Casa Legislativa está acima da lei.

O efeito é uma desmoralização profunda para a instituição. A cada nova intervenção do Tribunal de Justiça, a Câmara se afasta de sua função institucional e se aproxima da percepção de que utiliza o processo legislativo como arma política contra uma adversária específica. A decisão de Dilermando Mota não apenas restabelece a legalidade, como também expõe a falta de responsabilidade institucional da Presidência da Câmara, que insiste em repetir práticas consideradas irregulares, inadequadas e incompatíveis com o regime democrático.

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