Davi Alcolumbre escolhe Alessandro Vieira para relatar o PL Antifacção

Autor: Daniel Menezes

Congresso em Foco - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu indicar o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar no Senado o projeto de lei 5.582/2025, que estabelece o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção. A escolha foi anunciada na noite dessa terça-feira (18), momentos antes de a Câmara aprovar a proposta, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), por 370 votos a 110, sem apoio do governo (veja como cada deputado votou). Houve, ainda, três abstenções.

A decisão de Alcolumbre também foi tomada em meio a uma disputa interna: Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (União-PR) sinalizaram interesse em assumir a relatoria, mas o presidente do Senado optou por Vieira, alegando que sua nomeação evita "contaminação ideológica" e protege o projeto.

Relator do PL Antifacção no Senado, Alessandro Vieira também relata a CPI do Crime Organizado.Carlos Moura/Agência Senado

 

"O senador tem uma longa carreira jurídica e na polícia judiciária de Sergipe. Também tem na sua agenda pessoal a proteção aos brasileiros contra o crime organizado", afirmou Davi.

A escolha foi apoiada por senadores como Daniella Ribeiro (PP-PB) e Eduardo Braga (MDB-AM) e recebeu elogios do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que classificou a decisão como "inteligente e assertiva".

Um relator com histórico na segurança pública

Delegado de polícia por 17 anos em Sergipe, Alessandro Vieira comandou a Polícia Civil do estado em 2016 e ficou conhecido por investigações de combate à corrupção inspiradas na Operação Lava Jato. Foi exonerado em 2017, mas manteve popularidade e foi eleito senador em 2018 pela Rede, com mais de 474 mil votos.

No Senado, consolidou um perfil técnico e independente, crítico tanto de decisões do governo Bolsonaro quanto do governo Lula. É atualmente relator da CPI do Crime Organizado, o que pesou para sua indicação ao PL Antifacção.

A escolha ocorre simultaneamente à análise de outro tema sensível sob sua responsabilidade: como relator, foi responsável pela rejeição da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que dificultava a investigação de parlamentares e outras autoridades.

O que está em jogo no PL Antifacção

O projeto aprovado na Câmara cria um novo marco legal para enfrentar facções ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares. A proposta passou por seis versões sob relatoria de Derrite e incorpora dispositivos da Lei Antiterrorismo, endurecendo penas e ampliando instrumentos de investigação e repressão.

Entre os pontos centrais, o texto prevê:

• Penas mais duras: de 20 a 40 anos para líderes de facções.
• Exigência de cumprimento de até 85% da pena antes da progressão.
• Vedação de indulto, anistia, graça e liberdade condicional.

Reforço à investigação

• Tipificação de novos crimes, como domínio territorial e sabotagem de serviços públicos.
• Uso de drones e equipamentos de contrainteligência como causa de aumento de pena.
• Criação de forças-tarefa com participação obrigatória do Ministério Público.
• Julgamento colegiado para homicídios cometidos por facções.

Ataque ao patrimônio

• Bloqueio, sequestro e perdimento de bens de origem ilícita.
• Ações civis paralelas para confisco.
• Possibilidade de apreender empresas usadas pelo crime.
• Banco nacional de dados interoperável com estados.

Execução penal mais rígida

• Líderes cumprirão pena em presídios federais de segurança máxima.
• Dependentes de integrantes dessas organizações não terão auxílio-reclusão.

O relator sintetizou a lógica da proposta. "O objetivo é restringir o espaço de atuação do crime organizado, impedir sua reprodução econômica e restabelecer o poder do Estado sobre o território nacional", disse Derrite.

Críticas do governo Lula

Embora o projeto seja de iniciativa do Ministério da Justiça, o governo atuou contra o texto final aprovado na Câmara. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou a versão aprovada como uma "lambança legislativa".

Os principais pontos de divergência são:

1. Criação do tipo penal "organização criminosa ultraviolenta"

O governo argumenta que o novo conceito não revoga a lei de 2013 que define organização criminosa. Isso poderia:

• gerar insegurança jurídica;
• permitir brechas para advogados pleitearem enquadramento na lei antiga, mais branda;
• enfraquecer o combate às facções.

2. Divisão dos bens apreendidos

O texto redistribui valores entre forças locais envolvidas nas operações, reduzindo a fatia da União.

O Ministério da Justiça alerta que isso pode desfinanciar a Polícia Federal, que depende desses recursos.

3. Limites ao perdimento extraordinário de bens

Para o governo, Derrite reduziu instrumentos de confisco, enfraquecendo a asfixia financeira das organizações.

Disputas regimentais e tentativas de mudança

Governistas tentaram retirar o projeto de pauta ou adiar a discussão, mas foram derrotados.

Destacaram ainda o desejo de restaurar o texto original do Ministério da Justiça, também rejeitado.

Em outra frente, a bancada do PL buscou equiparar formalmente facções criminosas a grupos terroristas - proposta barrada por questões regimentais: como não fazia parte do escopo original, a mudança poderia anular o projeto.

O relator incorporou trechos do projeto de lei 1.283/2025, de Danilo Forte (União-CE), mas sem adotar a equiparação plena. Ainda assim, Forte elogiou o parecer.

Ajustes à vista no Senado

A expectativa é que o projeto chegue ao Senado ainda nesta semana. A partir daí, Alessandro Vieira iniciará rodadas técnicas com: Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Polícia Federal, secretarias estaduais de segurança e especialistas em direito penal e segurança pública.

O governo tentará reverter pontos-chave da Câmara, como:

• a definição de organização criminosa ultraviolenta;
• o alcance do perdimento extraordinário de bens;
• a repartição dos recursos apreendidos.

Se houver mudanças substanciais, o que é provável, o texto precisará voltar à Câmara.

Aliados do relator, porém, afirmam que a intenção é dar celeridade, aproveitando o acúmulo técnico da CPI do Crime Organizado e a articulação política de Alcolumbre.

Um Senado sob pressão

O avanço das facções em vários estados, especialmente no Norte e no Nordeste, e o aumento de ataques a agentes de segurança pública criaram um ambiente de urgência.

A disputa por protagonismo entre Congresso, Executivo e forças policiais tornou o PL Antifacção uma das matérias mais sensíveis do semestre.

A escolha de Alessandro Vieira é vista por aliados como uma tentativa de reequilibrar esse debate, unindo perfil técnico, capacidade de diálogo e distanciamento das disputas ideológicas que marcaram a tramitação na Câmara.

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