Natália Bonavides aciona Justiça contra PEC da Blindagem

Autor: Daniel Menezes

A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), junto com outros parlamentares do PT, PSOL e PSB, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando a anulação de

toda deliberação derivada da votação da PEC nº 3/2021, chamada ‘PEC da Blindagem’. A parlamentar acionou a Justiça nessa quinta-feira (18).

 

De acordo com a argumentação de Natália, a manobra feita para aprovar a PEC foi uma maneira de modificar a Constituição Federal violando a própria Constituição, portanto ilegal. “Além da PEC da Blindagem proteger criminosos, tentando evitar que uma casta seja investigada, a votação conduzida na Casa representou grave violação à legitimidade do processo legislativo”, reforçou Natália Bonavides.

 

Ainda segundo a parlamentar potiguar, a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados foram desrespeitados. Como exemplo, a deputada citou o fato da supressão do prazo de 10 sessões destinado à apresentação de emendas perante a Comissão Especial, que não foi respeitado e retirou o direito dos parlamentares de sugerir mudanças ao conteúdo da proposta.

 

“É inaceitável que o presidente da Câmara, Hugo Motta, restrinja o exercício legítimo dos mandatos. Agora esperamos que o Supremo Tribunal Federal faça cumprir o respeito à Constituição e impeça que arbitrariedades como essa se torne regra”, afirmou.

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