Desembargadora dá prazo de 5 dias para Governo do RN pagar emendas de 2024

Autor: Daniel Menezes

Do Saiba Mais

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Berenice Capuxú, concedeu uma liminar, na segunda-feira (26), determinando que o Governo do Estado pague as emendas parlamentares atrasadas de 2024. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade). No pedido, o parlamentar cita uma suposta omissão da governadora Fátima Bezerra (PT) e do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier. O líder governista na Assembleia Legislativa, Francisco do PT, assegurou que o Executivo pagaria R$ 1 milhão em emendas aos deputados entre os meses de maio e junho

Luiz Eduardo, segundo escreveu a desembargadora em sua decisão, sustentou que “as referidas emendas destinam-se à implementação de políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas da saúde, assistência social, cultura e infraestrutura, com destaque para municípios em situação de vulnerabilidade”.

 

O deputado argumentou, ainda, que parte das emendas “permanece sem execução, liquidação ou pagamento, sem apresentação de justificativas técnicas idôneas por parte da administração”.

Esse não pagamento das emendas, segundo o parlamentar, se constituiria em “afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e separação dos Poderes”.

O Governo do Estado, descreve a desembargadora, se manifestou “refutando as alegações do parlamentar, sustentando que a maior parte das emendas foi executada, liquidada ou inscrita em restos a pagar”.

“Argumentam que eventuais pendências decorrem de fatores externos à vontade da

administração, como a ausência de documentação exigida por parte das entidades beneficiárias ou solicitações de remanejamento apresentadas pelo próprio parlamentar”, cita a magistrada.

O deputado, após a resposta do Governo do Estado, se manifestou dizendo que apenas uma emenda dele havia sido paga e que a inscrição em restos a pagar “não equivale à execução efetiva, por se tratar de medida precária e sujeita à disponibilidade financeira futura”.

Luiz Eduardo disse, ainda, que o governo estadual, mesmo diante de solicitações de remanejamento, “não garantiu a efetiva execução das programações orçamentárias, caracterizando omissão administrativa e violação ao regime jurídico das emendas parlamentares impositivas”.

Em sua decisão, a desembargadora afirmou que “verifica-se plausibilidade nas alegações do impetrante quanto à omissão administrativa na execução de emendas parlamentares individuais” obrigatórias.

“Não há, até o momento, demonstração inequívoca por parte das autoridades impetradas de que os valores foram integralmente pagos, tampouco de que eventual impedimento técnico tenha sido formal e tempestivamente justificado, nos moldes exigidos pelo ordenamento”, diz trecho da decisão.

A desembargadora cita que “o atraso nas programações orçamentárias poderá comprometer a efetivação das ações públicas às quais se destinam as emendas” reclamadas pelo parlamentar.

No total, Luiz Eduardo afirma que 16 emendas de 2024 ainda não foram pagas pelo Governo do Estado, sendo oito destinadas à saúde, três ao esporte, duas à cultura, dias à assistência social e uma às transferências especiais.

Berenice Capuxú deu prazo de cinco dias para que as “autoridades impetradas”, que no caso são a governadora Fátima Bezerra e o secretário Cadu Xavier, “adotem as providências administrativas necessárias à efetiva execução e pagamento das emendas parlamentares impositivas remanescentes, sob pena de incorrerem nas sanções previstas em lei”.

A reportagem da Agência Saiba Mais entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do Governo do Estado, o secretário Cadu Xavier e o líder do governo na Assembleia Legislativa, Francisco do PT, mas até o fechamento da matéria não obtivemos retorno de nenhum deles.

Parlamentares recorrem à Justiça

Luiz Eduardo não é o primeiro deputado estadual a obter decisão favorável do TJRN obrigando o Governo do Estado a pagar emendas parlamentares atrasadas. José Dias (PL), outro integrante da bancada de oposição na ALRN, conseguiu três mandados de segurança com o mesmo objetivo, sendo o último deles emitido no último dia 7 pelo desembargador João Batista Rebouças.

O valor reclamado em emendas impositivas individuais atrasadas pelo parlamentar, referentes ainda ao ano de 2023, é de R$ 1,7 milhão.

Em resposta aos atrasos no pagamento das emendas impositivas individuais, o deputado estadual Adjuto Dias (MDB) apresentou um projeto de lei para obrigar o governo estadual a justificar formalmente, por escrito, sempre que deixar de executar as emendas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

No último dia 13, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Francisco do PT, havia garantido que o Executivo pagaria R$ 1 milhão em emendas aos deputados entre os meses de maio e junho.

O deputado também deu razão aos colegas parlamentares na cobrança sobre o pagamento das emendas impositivas, afirmando que o governo estadual “não faz distinção entre bancadas de oposição e governista”.

[0] Comentários | Deixe seu comentário.