Insegurança jurídica: decreto que cria secretaria de finanças na prefeitura do Natal é ilegal por alterar lei complementar sem passar pela Câmara

Autor: Daniel Menezes

O decreto municipal 13.293 baixado pela prefeitura do Natal em 27 de Dezembro de 2024 é completamente ilegal porque altera uma lei complementar, em especial a 141/2014. 

O decreto cria a secretaria municipal de finanças, alterando o desenho da prefeitura do Natal porque junta a secretaria municipal de tributação com uma secretaria adjunta de outra pasta.

Não estamos diante apenas de uma mudança de nomenclatura. O decreto é claro como o sol - ele "modifica a estrutura organizacional" e transfere "competências administrativas".

O advogado consultado pelo O Potiguar disse que a Prefeitura do Natal viverá em eterna insegurança jurídica e bastará qualquer judicialização para que o decreto venha a ser derrubado e a estrutura tenha de retornar ao âmbito da lei complementar de 2014.

Para resolver o tema, a Prefeitura do Natal precisa alterar a lei complementar de 2014, mandando um projeto de lei para a câmara municipal do Natal.

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