Conselho de Política Criminal pede manutenção de veto parcial à Lei das Saidinhas

Autor: Redação

Oposição articula para derrubar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

 

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) encaminhou nesta segunda-feira (15) ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma nota técnica em que sugere a manutenção do veto parcial imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei da Saidinha.

A oposição articula para derrubar a decisão do Planalto.

O Conselho é vinculado ao Ministério da Justiça e formado por especialistas em políticas penais, como magistrados, advogados, ex-secretários de segurança pública.

O documento enviado a Pacheco afirma que as razões para o veto “são pertinentes e justificam a sua manutenção”.

É destacado o fato de que o benefício da saída temporária, mantido pelo veto de Lula, vale somente para os casos de presos que já cumpriram uma parte da pena e têm bom comportamento.

 

O Conselho observa que as “saidinhas” funcionam como “período de experimentação” do retorno à sociedade. O órgão destaca que o benefício é importante para garantir a ressocialização.

Citando informações do Relatório de Informações Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a entidade apontou que entre os meses de janeiro e junho de 2023 a taxa de não retorno entre os beneficiados com a saída temporária em todo o Brasil foi de apenas 6,3%.

Já em relação à saída temporária concedida no final de 2023, o índice foi de cerca de 5%. Trata-se de quantitativos ínfimos se comparados ao número daqueles que cumpriram com todas as determinações legais e retornaram ao seu ambiente de custódia”, disse.

O parecer cita ainda julgamento do Supremo Tribunal Federal que, em 2015, reconheceu o estado de coisas inconstitucional em relação ao sistema carcerário brasileiro, decorrente da violação massiva de direitos fundamentais.

OAB

Em uma nota técnica também divulgada nesta segunda-feira (15), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se posicionou favoravelmente ao veto do presidente Lula ao trecho da Lei das Saidinhas que proíbe a saída de presos para visitar familiares em datas festivas.

Segundo o documento, a ressocialização no meio familiar e em outras atividades de convívio social é de “extrema importância” para a reintegração social do apenado, pois o convívio com a família e com a sociedade tem como função primordial auxiliar o processo de reinserção social.

 

Fonte: CNN Brasil

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