Saidinhas: o que muda com a nova legislação sancionada por Lula

Autor: Redação

Da CNN - A sanção da Lei das Saidinhas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicada, nesta quinta-feira (11), em sessão extra no Diário Oficial da União (DOU), com um veto ao trecho que impedia o preso do regime semiaberto de visitar a família.

 

Entenda como funcionavam as saídas temporárias dos detentos e  oque mudou com a nova legislação.

Quantidade de saidinhas

A nova legislação revogou o trecho que concedia o direito a cinco saídas temporárias anuais aos presos que tinham este direito. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de ensino médio, ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. As saídas temporárias para visitar familiares também estão permitidas após os vetos do presidente Lula.

Ao sancionar a Lei das Saidinhas, o presidente vetou um trecho que impedia o preso do regime semiaberto de visitar a família. A orientação foi dada pela ala jurídica do governo, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União. A informação foi adiantada pela CNN.

O Executivo entendeu que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação que tem o Estado de proteger a família.

 

Como era antes: presos cumprindo pena em regime semiaberto tinham direito a solicitar até cinco saídas de sete dias anualmente.

Tipificação do crime

Não terá direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. Nestes casos, enquadram-se crimes como estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.

Como era antes: o direito à saída era limitado a condenados a detentos que cumpriam pena por crimes hediondos resultantes em morte.

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