Emenda de Rogério permite que crime de tráfico de drogas seja definido por circunstâncias “sociais e pessoais”

Autor: Redação

Do Blog do Barreto - A Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conhecida como “PEC das Drogas” que incluiu uma emenda controversa do senador Rogério Marinho (PL) que permite a discricionariedade para definir quem é traficante e usuário levando em consideração, dentre outros fatores, questões “sociais e pessoais”.

“O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem tá “‘com a mão na massa’”, justificou Rogério.

Marinho aproveitou para alfinetar o Supremo Tribunal Federal (STF) que está regulamentando a omissão da lei atual que não estabeleceu um limite para separar o quem consumidor e traficante. “Nossa preocupação aqui foi deixar para quem fez a apreensão e o juiz que fará o julgamento e a avaliação caso a caso. […] Estamos vendo Iluminados que não foram eleitos pela população decidindo assuntos sérios que alteram profundamente a vida das pessoas. Se a legislação não foi alterada foi porque a população não quis alterá-la”, provocou.

A proposta causa preocupação diante de um contexto de racismo estrutural no país em que negros e pobres acabam sendo os maiores prejudicados com critérios tão subjetivos sendo colocados dentro da Constituição Federal.

O senador Fabiano Contarato (PT/ES) alertou para esse risco. “Se estivéssemos realmente preocupados em diferenciar o traficante — que eu tenho repúdio — para aquela pessoa que está fazendo o uso, tudo bem. Mas não é isso. Não estamos enfrentando o problema. […] Um pobre preto da periferia flagrado com um cigarro de maconha vai ser tratado como traficante e nos bairros nobre um jovem na mesma condição será tratado como usuário”, alertou.

As palavras dele foram endossadas pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI). “Estamos comparando o usuário, ou dependente, o recreativo ao criminoso. Estamos colocando na constituição que aquele que for pego com qualquer quantidade de droga é criminoso. Isso é razoável? Eu creio que não. Estamos dando um passo para trás, na contramão de outros países ocidentais”, avisou.

Com informações da CNN e Agência Senado.

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