Procuradoria da AL analisa recurso que pede votação em plenário de projeto que mantém ICMS em 20% no RN

Autor: Redação

A bancada do PT na Assembleia Legislativa apresentou nesta terça-feira (28) um recurso à decisão da Comissão de Finanças e Fiscalização que rejeitou o projeto de lei do Governo do Estado que mantém o imposto ICMS em 20% no Rio Grande do Norte. A bancada do PT é formada pelos deputados estaduais Divaneide Basílio, Francisco do PT e Isolda Dantas.

No recurso, os parlamentares pedem que, apesar de a Comissão de Finanças ter feito a análise em caráter “terminativo”, o projeto seja encaminhado para o plenário mesmo assim. Pelo regimento, quando um projeto é votado de modo terminativo, ele deve ser arquivado.

Os deputados petistas argumentam que o projeto não deveria ter sido votado de modo terminativo porque não se trata de matéria orçamentária, e sim tributária.

O recurso foi direcionado à Mesa Diretora, que por sua vez encaminhou o recurso à Procuradoria da Assembleia Legislativa. O deputado estadual José Dias (PSDB) pediu para que a matéria fosse logo analisada, mas o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), disse que o parecer da procuradoria é uma forma de se precaver.

“É uma precaução para que tenhamos o embasamento e o parecer da procuradoria desta Casa. Eu posso, inclusive, sequer receber o recurso, dependendo do posicionamento”, disse Ezequiel Ferreira.

Caso o projeto siga para análise em plenário, a Assembleia terá três sessões para analisar o recurso. Persistindo a falta de quórum em três sessões, o recurso estará definitivamente prejudicado e a matéria, caso tenha o parecer terminativo contrário – como é o caso – será definitivamente arquivada.

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