PGR recorre de decisão sobre Moraes como assistente de acusação no caso do aeroporto

Autor: Cecília Marinho

Procuradoria-Geral da República argumenta que as supostas vítimas –no caso Moraes e sua família– não podem se tornar assistentes da acusação antes de o Ministério Público decidir instaurar uma ação penal

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Dias Toffoli que aceitou o ministro Alexandre de Moraes e sua família como assistentes de acusação na denúncia de agressão no aeroporto de Roma.

Na petição protocolada nesta manhã e assinada pela procuradora-geral da república interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, e pela vice-procuradora-geral, Ana Borges Coelho dos Santos, a PGR solicita também acesso as imagens captadas pelas autoridades italianas e que foram colocadas em sigilo.

No documento, a PGR argumenta que as supostas vítimas –no caso Moraes e sua família– não podem se tornar assistentes da acusação antes de o Ministério Público decidir instaurar uma ação penal, sob pena de “desnaturar, desidratar e subtrair a independência funcional do ministério público”.

“Neste ponto, frise-se que não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial. Tal privilégio jamais foi admitido para quaisquer das autoridades acima elencadas, nem mesmo para o presidente da República”, dizem as subprocuradoras.

”Nesse contexto, a decisão hostilizada, ao admitir o ingresso de Ministro do Supremo Tribunal Federal na qualidade de assistente de acusação, sem que exista sequer acusação formulada, confere privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia”.

A PGR também solicita que as gravações entregues pelas autoridades italianas –cujo sigilo foi decretado por Toffoli, apesar de o processo ter se tornado público– seja trazida aos autos.

“Não se pode construir privilégios em investigações criminais e, por tal razão, não se pode admitir a manutenção do sigilo fragmentado da prova no caso em exame”, diz a petição.

A CNN procurou a assessoria de imprensa do STF e foi informada que é preciso aguardar a manifestação do ministro Dias Toffoli no processo.

 

Fonte: CNN Brasil

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