Após projeto de casamento homoafetivo, presidente de comissão na Câmara quer pautar Estatuto do Nascituro

Autor: Cecília Marinho

Um dos projetos na mira é o que muda no Código Civil para determinar que "a personalidade civil do ser humano começa desde a sua concepção"

Após o projeto que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo (PL-PE), quer pautar o chamado Estatuto do Nascituro.

Deputados de esquerda consideram que eventual mudança no tema pode, na prática, abrir a possibilidade de se restringir o aborto no Brasil.

Há três situações em que o aborto é permitido no país:

• em caso de gravidez decorrente de estupro;
• em caso de feto anencéfalo — sem cérebro –;
• e em caso de risco de morte da mãe.

O presidente do colegiado afirmou à CNN que o Estatuto do Nascituro será uma das prioridades da comissão ao longo dos próximos meses, com intenção de se iniciar as discussões em outubro.

Um dos projetos na mira é o que muda no Código Civil para determinar que “a personalidade civil do ser humano começa desde a sua concepção”.

Hoje, o Código Civil diz que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. O projeto foi apresentado pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) em 2019.

Fonte: CNN Brasil 

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