STF anula condenação de ex-governador Anthony Garotinho no caso da Operação Chequinho

Autor: Daniel Menezes

G1 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes Anthony Garotinho no âmbito da chamada Operação Chequinho, que apurou o uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos na cidade em 2016.

A decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus e assinada na quinta-feira (27). Segundo Zanin, a condenação se baseou em provas consideradas ilícitas, obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica.

De acordo com Zanin, a investigação que resultou na condenação de Garotinho teve a mesma origem irregular já reconhecida anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à operação.

A defesa de Garotinho comentou a trajetória até a decisão. “Foram 10 anos praticamente levando aos tribunais os argumentos de total ilicitude probatória. A decisão do ministro Zanin é o STF fazendo seu papel constitucional”, disse o advogado Ricardo Farias.

Os dados eletrônicos, segundo a decisão, foram extraídos por meio de pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem qualquer exame pericial que comprovasse a autenticidade do material.

 

“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu o ministro, que destacou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.

Com isso, Zanin determinou a anulação integral da sentença condenatória proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes contra Garotinho.

 

Condenação previa pena superior a 13 anos

 

Em 2021, Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena que chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, após aumento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).

A condenação foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia rejeitado os recursos da defesa.

Além de Garotinho, o ministro Zanin também estendeu os efeitos da decisão a outros réus condenados no mesmo contexto da operação. Tiveram as condenações anuladas:

 

• Thiago Virgílio Teixeira de Souza
• Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza
• Lindamara da Silva
• Jorge Ribeiro Rangel
• Miguel Ribeiro Machado

 

Segundo a Corte, os processos desses réus também foram fundamentados nas mesmas provas consideradas ilícitas.

 

Operação Chequinho

 

A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de desvio do programa social Cheque Cidadão, que teria sido usado para a compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho em Campos dos Goytacazes, em 2016.

Garotinho foi preso e levado para a sede da PF no Rio — Foto: Reprodução/GloboNews

Segundo a acusação, milhares de eleitores teriam sido beneficiados com a inclusão irregular no programa social em troca de apoio eleitoral.

Com a decisão do STF, as condenações são anuladas, e os processos retornam à estaca zero. Cabe agora à Justiça Eleitoral avaliar se há elementos válidos para uma nova ação, sem o uso das provas consideradas ilegais.

O g1 tenta contato com o ex-governador. A reportagem também procurou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral do RJ (TRE) para saber se com a decisão o político se torna elegível. No entanto, ainda não obteve retorno.

 

 

Tentativa de se candidatar

 

Em 2024, dez anos depois de deixar a Câmara dos Deputados, Anthony Garotinho tentou voltar à política disputando uma vaga na Câmara Municipal do Rio, mas não conseguiu se eleger.

Na época, a candidatura chegou a ser barrada pelo TRE por causa de uma condenação relacionada a um esquema criminoso que, segundo a Justiça, desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006.

Garotinho recorreu da decisão até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a sentença e só teve o registro de candidatura confirmado no domingo, dia da eleição.

Por unanimidade, o TRE aceitou a inscrição do candidato. A decisão, no entanto, veio tarde demais. Com 8.753 votos, Garotinho ficou em 7º lugar dentro do Republicanos e não conquistou a vaga.

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