TCE suspende concessões na Via Costeira e aponta irregularidades em contratos históricos

Autor: Daniel Menezes

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a suspensão, em caráter cautelar, de atos do Governo do Estado que prorrogavam concessões de terrenos na Via Costeira, em Natal. A decisão atinge áreas destinadas à iniciativa privada para empreendimentos turísticos, como hotéis, e foi motivada pelo descumprimento de obrigações contratuais por parte das concessionárias. Auditoria identificou indícios de irregularidades na manutenção desses contratos, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo sem a execução dos projetos previstos.

Além de suspender os efeitos dos atos administrativos recentes, o TCE determinou que a Datanorte elabore, em até 90 dias, um novo plano de destinação dos terrenos, priorizando a realização de licitação com modelo atualizado e maior transparência. O levantamento do órgão também apontou problemas como fragilidade financeira das empresas, possíveis irregularidades societárias e desvio de finalidade no uso das áreas públicas, que estão concedidas desde as décadas de 1980 e 1990 sem a efetiva implantação dos empreendimentos planejados.

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