Governo do RN define novas regras para repasse de emendas parlamentares aos municípios

Autor: Daniel Menezes

O Governo do Rio Grande do Norte publicou normas que estabelecem critérios para a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas a municípios e outros entes públicos. A medida busca organizar e dar maior segurança jurídica ao repasse desses valores, disciplinando como os recursos deverão ser transferidos e utilizados pelas administrações locais.

Pelas novas regras, os recursos poderão ser transferidos diretamente ao ente beneficiado, sem necessidade de celebração de convênios formais com o Estado. Uma vez efetivado o repasse, o valor passa a integrar o orçamento do município, que assume a responsabilidade pela aplicação dos recursos conforme a finalidade prevista na emenda.

A iniciativa pretende dar mais agilidade à execução das emendas e facilitar a chegada do dinheiro às cidades, especialmente para investimentos em serviços públicos e obras locais. Ao mesmo tempo, o modelo estabelece parâmetros para garantir transparência e controle sobre a destinação das verbas, buscando evitar entraves burocráticos e fortalecer a execução das políticas financiadas por emendas parlamentares.

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