Fátima Bezerra veta projeto que mudaria repasses de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios potiguares

Autor: Daniel Menezes

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e estabelecia regras para repasses automáticos e com prazos fixos dos recursos estaduais de ICMS, IPVA e verbas do Fundeb diretamente às prefeituras. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (8) e devolve a matéria ao Legislativo para que os deputados analisem a manutenção ou derrubada do veto.

De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), a proposta previa que os créditos do IPVA fossem feitos diariamente nas contas municipais e os do ICMS de forma semanal, sem depender de decisões administrativas da gestão estadual, além de regras para maior transparência dos valores arrecadados e repassados. O governo estadual justificou o veto com base em parecer da Secretaria de Estado da Fazenda, que apontou insegurança jurídica, interferência na autonomia da gestão fiscal e risco de desequilíbrio financeiro, argumentando que o texto extrapolava a competência legislativa e poderia comprometer a organização administrativa do Estado. 

Se a Assembleia rejeitar o veto, a matéria poderá ser promulgada ou até gerar debate judicial, reacendendo a disputa política em torno da autonomia financeira dos municípios.

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