Prefeitura do Natal oficializa comissão especial que vai conduzir licitação do transporte público

Autor: Daniel Menezes

DO AGORA RN 

A Prefeitura do Natal instituiu oficialmente a Comissão Especial de Licitação dos Serviços de Transporte Público da capital. A medida consta na Portaria nº 107/2025-GP, assinada pelo prefeito Paulinho Freire (União) e publicada nesta quarta-feira 31, no Diário Oficial do Município (DOM).

A comissão será a responsável pela publicação e condução de todo o processo licitatório. Ela é composta por cinco membros e terá vigência até a conclusão da licitação. A definição desta comissão se caracteriza como última etapa antes do lançamento do edital.

Natal vai realizar licitação para o sistema de transporte público pela primeira vez na história - Foto: José Aldenir / Agora RN

Foram designados como integrantes titulares: Leonardo da Silveira Lucena (presidente), Luciano Silva do Nascimento, Felipe Maciel Pinheiro Barros, José Serafim da Costa Neto e Marcos Alexandre Oliveira de Araújo.

O processo também conta com a participação da sociedade, através de observadores representantes do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comude), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN), da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) e da Câmara Municipal do Natal.

A formação de uma comissão especial de licitação em contratações públicas está prevista na Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Normalmente, ela é formada em licitações consideradas mais complexas e sensíveis. A lei prevê que a comissão deve ser formada por um grupo de servidores, que são designados pelo órgão público para conduzir e acompanhar todo o processo licitatório, desde a análise do edital até o julgamento das propostas e a habilitação das empresas participantes.

Lançamento do edital

Em entrevista à rádio 96 FM nesta terça-feira 30, o prefeito Paulinho Freire afirmou que o edital da licitação será publicado em até 20 dias. O documento encontra-se em fase de revisão final na Procuradoria Geral do Município (PGM) e, segundo o prefeito, todo o processo está sendo conduzido com foco em segurança jurídica, transparência e controle externo.

De acordo com Paulinho, a expectativa da gestão é que, até outubro de 2026, as empresas vencedoras da concorrência já estejam operando o sistema de transporte coletivo em Natal. “É um desejo antigo da população. O usuário precisa de um transporte melhor, mas também é fundamental garantir segurança jurídica tanto para a prefeitura quanto para as empresas”, declarou.

Novas regras para o transporte

Com a licitação, o sistema de transporte público de Natal passará a operar sob contrato formal de concessão, substituindo o atual modelo, no qual empresas atuam por meio de autorizações precárias.

A concessão estabelecerá obrigações claras para as operadoras, além de definir a forma de remuneração pelo serviço. A licitação do transporte é considerada uma das principais metas da atual gestão municipal.

Natal nunca realizou uma licitação definitiva para o sistema de transporte público. Em 2017, a Prefeitura chegou a lançar dois editais, em janeiro e abril, mas nenhuma empresa demonstrou interesse, alegando condições desfavoráveis. Desde então, o município vem tentando reformular o modelo para torná-lo mais atrativo.

Em novembro de 2023, a Prefeitura contratou uma consultoria da Associação Nacional do Transporte Público (ANTP), que auxiliou na elaboração do texto atual. A minuta passou pela análise do TCE, que sugeriu ajustes, especialmente nas áreas econômica e financeira, antes de retornar à STTU.

Em outubro deste ano, o prefeito enviou à Câmara Municipal projetos de lei considerados essenciais para viabilizar a licitação, incluindo a criação de subsídio público para reduzir o valor da tarifa e a prorrogação da isenção do ISS para as empresas de ônibus. As propostas foram aprovadas e sancionadas

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