Incentivos fiscais: veja o que muda após corte aprovado no Congresso

Autor: Daniel Menezes

O Congresso Nacional aprovou na semana passada um pacote de mudanças na política de incentivos fiscais que deve redesenhar a relação entre o Estado e grandes setores da economia a partir de 2026. Considerada a principal estratégia do governo para equilibrar o Orçamento do próximo ano, a proposta reduz benefícios tributários e eleva impostos sobre segmentos específicos, com impacto estimado em R$ 22,4 bilhões na arrecadação federal.

O texto foi votado pela Câmara e pelo Senado no mesmo dia e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes da aprovação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que a medida era fundamental para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões nas despesas previstas para 2026.

Corte foi aprovado pelo Congresso na semana passada.Leco Viana/TheNews2/Folhapress

 

Menos incentivos, mais arrecadação

Na prática, o projeto promove uma redução linear de 10% em parte dos incentivos fiscais federais hoje em vigor. A medida atinge benefícios ligados a tributos como PIS/Cofins, IPI, Imposto de Importação, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL e contribuições previdenciárias patronais.

A diminuição recai sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e sobre regimes especiais concedidos a determinados setores, respeitando exceções previstas no próprio texto.

Setores que podem sentir o impacto

Entre os benefícios que poderão ser reduzidos estão regimes voltados à indústria química, créditos presumidos para exportadores e incentivos fiscais aplicados a áreas como agronegócio, indústria farmacêutica, transporte de passageiros e exportações de café e cítricos. Também entram na lista incentivos concedidos a importadores de fertilizantes, agrotóxicos e insumos da indústria petroquímica.

No caso das empresas optantes pelo lucro presumido, a proposta autoriza o aumento de 10% da base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

O que fica de fora

O texto preserva uma série de benefícios considerados sensíveis ou estratégicos. Não entram no corte as imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros, além da Zona Franca de Manaus, produtos da cesta básica, entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni.

Também permanecem intactos incentivos ligados à tecnologia da informação, comunicação, semicondutores, cultura (Lei Aldir Blanc) e a desoneração da folha de pagamentos. Benefícios concedidos por prazo determinado e com contrapartidas já cumpridas também foram resguardados.

Mais impostos para bets e fintechs

Além do corte de incentivos, o projeto eleva a tributação sobre casas de apostas on-line. A alíquota, atualmente em 12%, subirá gradualmente até alcançar 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações na área da saúde. O texto também endurece a fiscalização e prevê punições a empresas e agentes que mantenham vínculos com bets irregulares.

No setor financeiro, fintechs e sociedades de capitalização terão aumento da CSLL, que passará dos atuais 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e câmaras de liquidação, também enfrentarão elevação progressiva da alíquota.

Mudanças no JCP e novos limites

O projeto ainda altera a tributação sobre os juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo usado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas. O Imposto de Renda retido na fonte sobe de 15% para 17,5%.

Outra inovação é a criação de um teto para incentivos fiscais. Caso os benefícios tributários ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo ficará impedido de criar, ampliar ou prorrogar novos incentivos sem medidas de compensação. Segundo estimativas oficiais, esses benefícios podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.

Trecho suspenso pelo STF

O texto também previa a revalidação de despesas empenhadas, mas não pagas, canceladas desde 2023, os chamados "restos a pagar", inclusive de emendas parlamentares. O impacto estimado seria de cerca de R$ 3 bilhões.

Esse trecho, no entanto, foi suspenso pelo ministro do STF Flávio Dino, que atendeu a um pedido da federação Psol/Rede. Para o magistrado, o dispositivo poderia reabrir espaço para práticas semelhantes ao orçamento secreto, proibido desde 2022.

Quando começa a valer

A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem aumento de impostos ou redução de benefícios tributários só poderão ser aplicadas após o prazo constitucional de 90 dias a partir da sanção presidencial.

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