Viviane Barci, esposa de Moraes, atua em ação de R$ 95 milhões contra a Prefeitura de Natal no STF

Autor: Daniel Menezes

Da 98FM - A advogada Viviane Barci, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, atua na Corte em um processo milionário contra a Prefeitura de Natal. A ação é movida em nome da empresa Henasa Empreendimentos Turísticos e busca assegurar o pagamento de R$ 95 milhões em precatórios.

O caso teve origem em 1988, após a Prefeitura de Natal determinar o embargo administrativo da construção do Hotel Praia Azul, em Ponta Negra. Embora a paralisação da obra tenha durado apenas 48 horas, a empresa alegou prejuízos e ingressou com ações judiciais contra o Município. Em 1995, a Justiça consolidou um título que fixou a indenização em R$ 17 milhões, valor que anos depois passou por atualizações.

Em 2009, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recalculou o débito, elevando a indenização para cerca de R$ 191 milhões. No mesmo ano, a Prefeitura e a Henasa firmaram um acordo judicial para quitação parcelada da dívida, estabelecendo o pagamento de aproximadamente R$ 95 milhões ao longo de dez anos. Parte desse montante chegou a ser paga.

Em 2012, no entanto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte questionou os cálculos do precatório, apontando possíveis irregularidades e determinando a suspensão dos pagamentos. A controvérsia se aprofundou em 2014, quando a Justiça de primeira instância proibiu novos repasses e determinou a devolução dos valores já pagos, ao entender que o embargo administrativo não justificaria uma indenização de grande porte. Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça manteve a competência do TCE para analisar a legalidade administrativa do caso.

O processo chegou ao STF em 2023 e está sob relatoria do ministro Nunes Marques. Apesar de uma decisão inicial favorável à empresa, o caso ainda aguarda julgamento definitivo em razão de recursos apresentados. No Supremo, a discussão envolve os limites da atuação dos tribunais de contas sobre acordos judiciais de precatórios e os impactos dessas decisões sobre os cofres públicos de Natal.

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