Comissão do Senado aprova PL da Dosimetria; texto vai ao plenário

Autor: Daniel Menezes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira 17, por 17 votos a 7, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras para o cálculo de penas e reduz condenações aplicadas a crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro. O texto aprovado foi o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e o projeto segue para votação no plenário do Senado ainda nesta quarta, onde já está pautado.

O relator acatou emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a redução da pena em regime fechado nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Apesar da alteração, a emenda foi classificada como de redação, e não de mérito, o que permite que o texto não precise retornar à Câmara dos Deputados caso seja aprovado pelo Senado.

Reunião da CCJ do Senado que aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria nesta quarta-feira 17 - Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Na prática, o projeto pode beneficiar não apenas condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também pessoas condenadas por crimes contra a democracia, incluindo réus julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da chamada trama golpista. “O projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, afirmou Esperidião Amin.

A classificação da emenda gerou divergências na comissão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou a alteração como de mérito. A pedido do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o entendimento foi colocado em votação simbólica, e a maioria dos integrantes considerou a emenda como de redação.

A votação do PL ocorreu após quase cinco horas de reunião. O projeto foi alvo de pedido de vista apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Otto Alencar concedeu quatro horas adicionais para análise, mas a sessão seguiu com debates até pouco antes das 14h. A reunião foi retomada às 15h, quando ocorreu a votação.

O projeto altera a Lei de Execução Penal e trata da redução do cálculo das penas, estabelecendo novas condições e percentuais mínimos para progressão de regime. Pela legislação atual, a transferência para um regime menos rigoroso ocorre após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. A proposta prevê a progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores para crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência. O texto também determina que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.

Em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto estabelece que, em caso de condenação por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado”, deverá ser cumprido ao menos 50% da pena. Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa.

Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para tentar barrar a análise do texto, mas os pedidos foram rejeitados. Na terça-feira (16), a bancada do MDB anunciou voto contrário à proposta. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, apresentaram votos em separado pela rejeição integral do projeto.

Durante as discussões, integrantes da CCJ mencionaram a possibilidade de acordo envolvendo o governo para não impedir a tramitação do texto em troca de apoio a outras propostas, como a redução de benefícios fiscais da União e a tributação de bets e fintechs. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, negou a existência de negociação, assim como a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. “É uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além do que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo”, declarou Alessandro Vieira.

Para o senador, o projeto vai no sentido oposto ao esforço do Congresso de endurecer a legislação penal. Ainda assim, ele decidiu votar a favor e retirou o voto em separado após a maioria da CCJ considerar a emenda como de redação.

Em defesa da proposta, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, afirmou que o texto não configura anistia. “Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária”, declarou.

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