Rogério Marinho diz que decisão de Moraes sobre mandato de Zambelli “usurpa competência da Câmara”

Autor: Daniel Menezes

Do AGORA RN - O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, divulgou nesta quinta-feira 11 uma nota pública em que critica a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que anulou a deliberação da Câmara dos Deputados e cassou o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Para Marinho, o ato representa violação direta à Constituição e à separação de poderes.

Na manifestação, Marinho afirma que a decisão individual do ministro “anulou a deliberação soberana da Câmara” e ultrapassa os limites constitucionais. Segundo ele, “o art. 55, §2º da Constituição, é claro: em caso de condenação criminal, a perda de mandato depende de decisão do Parlamento, por maioria absoluta”.

Rogério Marinho diz que decisão de Moraes sobre mandato de Zambelli “usurpa competência da Câmara” - Foto: Waldemir Barreto / Senado

O senador argumenta que, ao cassar o mandato por ato monocrático, o Judiciário teria assumido competência exclusiva do Poder Legislativo. “A Câmara seguiu o rito constitucional. Anular essa deliberação e substituí-la por decisão judicial afronta a autonomia do Parlamento e o art. 2º da Constituição”, declarou.

Marinho também criticou a base jurídica utilizada por Moraes ao determinar a cassação. Segundo o parlamentar, a decisão “se baseia em jurisprudência instável, sem caráter vinculante, incapaz de alterar o texto constitucional”. Ele afirma ainda que o ministro teria promovido “operação juridicamente ilegítima” ao interpretar que a hipótese prevista no §2º poderia ser convertida em hipótese automática do §3º do artigo 55.

O senador afirma que a decisão cria “ficção jurídica” ao transformar pena criminal em cassação automática, sem previsão na Constituição. Para ele, o precedente abre espaço para que “atos monocráticos desfaçam votações regulares da Câmara e alterem o equilíbrio institucional, submetendo o Legislativo ao Judiciário”.

Ao final da nota, Marinho reafirma a posição da oposição no Senado: “Reafirmo meu repúdio à decisão e meu compromisso com a defesa da Constituição, da autonomia do Parlamento e da separação de poderes. Nenhum Poder pode usurpar o papel do outro”.

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