Dino aponta 'grave afronta' ao STF em nova decisão que manda investigar suspeitas de irregularidades em emendas

Autor: Daniel Menezes

O Globo - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira o envio à Polícia Federal de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que aponta irregularidades na execução das chamadas emendas Pix em 20 municípios brasileiros. A PF deverá apurar indícios de crimes nas constatações obtidas pelo órgão. Na decisão, o magistrado afirma que as suspeitas envolvendo os recursos "parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF".

A nova decisão ocorre em meio a um mal-estar entre Congresso e STF após decisão do ministro Gilmar Mendes, na semana passada, que restringiu as possibilidades em que o Senado pode abrir impeachment de integrantes da Corte. Na ocasião, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), acusou o decano de desrespeitar prerrogativas dos parlamentares ou impor novas regras para a abertura de processos.

Além disso, decisões recentes de Dino sobre emendas, com a abertura de inquéritos e bloqueios de recursos, geraram reações no Congresso, que veem interferência no Palácio do Planalto nas decisões do magistrado, ex-ministro da Jutiça de Lula.

Na decisão desta segunda-feira, Dino se baseou em um relatório da CGU. O documento aponta que nenhum dos 20 municípios auditados cumpriu integralmente as exigências legais e constitucionais para a execução das emendas. As auditorias revelaram falhas graves em transparência, rastreabilidade orçamentária e execução dos planos de trabalho. 

Em casos específicos, como no município de Balneário Gaivota (SC), foram identificados pagamentos indevidos, superfaturamento em obras e uso de recursos antes da liberação oficial.

No despacho, Dino destacou que as auditorias indicam "um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União". 

Para o ministro, apesar de avanços normativos e tecnológicos, persiste um cenário estrutural de falhas que compromete obras e políticas públicas.

Além do encaminhamento à PF, Dino também solicitou à CGU um plano de auditoria para 2026, abrangendo áreas críticas como saúde e obras de pavimentação, e cobrou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 60 dias, relatório sobre ações de recuperação de recursos desviados. 

Em outra decisão, também desta segunda-feira, Dino determinou que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais. 

Segundo Dino, a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim "forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas". 

Por isso, o ministro do STF ordenou que quem tiver o salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) publicados no Portal da Transparência, com a indicação dos valores que recebeu, desde que "observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)".

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