30 de setembro de 2025
Entenda ponto a ponto a nova regra da licença-maternidade
Autor: Daniel Menezes
Congresso em Foco - Nova lei publicada na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial da União estende a licença-maternidade (e o salário-maternidade) quando houver internação da mãe e/ou do bebê por mais de duas semanas, com nexo com o parto. O texto foi sancionado pelo presidente Lula nessa segunda (29) na abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Veja a íntegra da Lei 15.222/25.
Lei tem vigência imediata.Arte | Congresso em Foco
Ponto a ponto
1) Como era e como fica
Como era (regra geral): a licença de 120 dias começava entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento; o salário-maternidade seguia o mesmo marco.
Como fica (casos com internação > 2 semanas): a licença poderá se estender até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, o que ocorrer por último, descontado o tempo já gozado antes do parto. A mesma lógica vale para o salário-maternidade.
- Base legal: inclusão do §7º no art. 392 da CLT e do §3º no art. 71 da Lei 8.213/1991 (texto sancionado pelo Executivo).
2) Quando a extensão se aplica
Só se aplica quando a internação superar 2 semanas e tiver relação com o parto (ex.: prematuridade, complicações obstétricas/neonatais).
Comprovação: será preciso comprovar o nexo da internação com o parto (atestados/laudos).
3) O que acontece com o salário-maternidade
O salário-maternidade será devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o que já tenha sido recebido antes do parto.
4) A partir de quando vale
A lei entra em vigor na data da publicação (conforme a própria norma). Na cerimônia, o governo informou que o texto foi assinado em 29/9 e encaminhado para o DOU de 30/9.
A nova lei consolida entendimento já reconhecido pelo STF, que fixou a alta hospitalar (da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último) como marco inicial em casos graves com internação superior a 14 dias, e também alinha a regra à orientação que, desde 11 de junho de 2025, a administração pública federal já vinha aplicando por despacho presidencial com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
5) Exemplos práticos
Parto com internação de 25 dias (mãe ou bebê):
- Se a trabalhadora já havia iniciado a licença 10 dias antes do parto, esses 10 dias são descontados; após a alta, ela terá até 120 dias adicionais, conforme avaliação do empregador/INSS à luz da documentação médica.
Nenhum afastamento antes do parto e internação de 20 dias:
- O pagamento do salário-maternidade corre durante a internação; após a alta, contam-se até 120 dias (regra da lei nova).
Internação de 10 dias:
- Não aciona a regra de extensão por si só (limiar é > 14 dias). Ainda assim, a CLT permite até 2 semanas de prorrogação com atestado (§2º do art. 392), sem confundir com a extensão criada agora.
6) Quem é alcançado
- Empregadas regidas pela CLT (licença do art. 392).
- Seguradas do INSS em geral para o salário-maternidade (art. 71 da Lei 8.213/1991).
7) Relação com regras já vigentes no serviço público federal
Para servidoras federais (e pais servidores), desde 11 de julho de 2025 a contagem da licença em casos de internação já começa após a alta por força de despacho presidencial que vinculou parecer da AGU. A lei agora estende e consolida a lógica para o regime celetista/INSS, preenchendo a lacuna legal.
O que a trabalhadora deve guardar em mente
- Documente a internação e o nexo com o parto (relatórios/atestados).
- Informe o empregador e acione o INSS (quando for o caso) com a documentação.
- Fique atenta ao desconto do período já gozado antes do parto na contagem pós-alta.
- Pergunte ao RH/contabilidade como operacionalizar a folha nos casos de internação prolongada.
