MP e Judiciário formam pacto da mediocridade sobre a terceirização da saúde em Natal

Autor: Daniel Menezes

Ontem (26), este blog publicou um desabafo de uma médica pediatra sobre as escalas médicas na saúde de Natal. Segundo a profissional com trinta anos de atuação, antes da terceirização da saúde a partir das duas empresas, o hospital aonde trabalhava tinha três obstetras e pediatras, em que pese os constantes atrasos salariais. Agora, segundo ela, nem metade disso. Quem acompanha este blog, sabe - o problema não foi equacionado. A imprensa de Natal só deixou de falar dele.

As duas empresas contratadas pela prefeitura a partir de concorrência com indícios de direcionamento, conforme o TCE e o MP do Contas, não têm capacidade técnica de operar o serviço. A incapacidade de fechar as escalas, a utilização de médicos recém formados em postos de trabalho que determinam a qualificação de especialista e a manutenção de serviço de alta complexidade são insofismáveis. 

Partindo de um contrato muito mais caro do que o que era pago anteriormente, saltando de 144 para 208 milhões em 12 meses, a novidade agora é a proteção dada pelo judiciário a esse mais completo absurdo se o horizonte for a prática da boa administração pública. Sentença se cumpre, mas em sociedades abertas também são debatidas. Através de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, as empresas conseguiram suspender decisão de 1 instância que determinava o reinício da concorrência. Afinal, como foi dito, existem dois pareceres técnicos demonstrando direcionamento no certame.

No Tribunal Regional do Trabalho do RN, a justiz suspendeu decisão de primeira instância que a impedia de praticar quarteirização. O desembargador alegou "liberdade econômica" para permitir por enquanto que a terceirizadora de mão de obra siga sem terceirizar mão de obra. Ela ganhou o contrato para emprestar médicos para a prefeitura, mas como não tem condições de fazer plenamente, passou a receber e repassar a demanda para terceiros. E o mais interessante - o que deveria ser objeto de denúncia é assumido sem qualquer embaraço pela prestadora de serviço com aval jurídico.

Para o TJ e para o TRT, tudo bem, ao menos até o presente momento, a concorrência ser direcionada, o contrato apresentar indícios de dano ao erário (é só ler os pareceres técnicos do TCE e do MPC) e as empresas fazerem quarteirização já que não conseguem produzir a terceirização para a qual foram contratadas. As decisões viraram muleta.

E aí, posteriormente, ingressa o Ministério Público do RN. Além de não se manifestar pelo uso da instituição pelo secretário de saúde, conforme este blog demonstrou, oferecendo Termo de Ajustamento de Conduta via MP para que hospitais contratassem profissionais no lugar das empresas terceirizadoras; foi acusado pelo Ministério Público de Contas, em comunicação oficial, de tentar fazer acordo junto ao TCE para viabilizar a terceirização.

Está formado um pacto tácito da mediocridade. O TJ e o TRT fingem que esta contratação, com todos os problemas postos, serve a manutenção do serviço em prol da população, ignorando duas instituições e seus quadros técnicos. E o MP acredita que, não interpelando o poder público e silenciando sobre a utilização de seu nome pela secretaria de saúde de Natal, está protegendo os direitos difusos da sociedade.

Com isso, as escalas continuarão incompletas, médicos recém formados seguem atuando como especialistas e uma contratação sem legitimidade isonômica vai se sustentando, diminuindo o valor dos plantões médicos e aumentando a margem de lucro das empresas em relação a contratação anterior. Tudo corroborando para um incremento de 64 milhões nas contas públicas do município, o que serviria para fazer funcionar o hospital municipal do Natal, aquele que a Prefeitura alega não ter dinheiro para gerir.

[0] Comentários | Deixe seu comentário.