Thabatta Pimenta apresenta projeto de Lei Felca de Combate à Cyberpedofilia

Autor: Daniel Menezes

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A vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) apresentou nesta segunda (11) um projeto para instituir a Lei Felca de Combate à Cyberpedofilia. O texto tem como diretrizes garantir a proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes; promover a prevenção da cyberpedofilia por meio de educação digital segura e campanhas de conscientização dirigidas à população; além de estimular a atuação intersetorial e integrada entre os órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada no combate à ciberpedofilia.

“A proposição nasce da constatação de que, embora o município já possua instrumentos legais para o enfrentamento da pedofilia, como a Lei nº 7.737, de 16 de julho de 2024, que institui o Plano Municipal de Combate à Pedofilia, tal legislação não aborda de maneira explícita e estruturada a ciberpedofilia”, explica Thabatta no documento.

Ela também defende a regulamentação das redes sociais frente ao que considera um uso disseminado e desregulado das plataformas.

“A ausência de mecanismos legais eficazes que responsabilizem plataformas digitais pela hospedagem, veiculação ou negligência frente a conteúdos abusivos contribui para a perpetuação da impunidade e para o agravamento dos riscos enfrentados por crianças e adolescentes no ambiente virtual”, defende.

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