TCU já decidiu que jeton “indenizatório” pago ao Prefeito Paulinho e aos secretários em Natal é inconstitucional

Autor: Daniel Menezes

Em Natal, o pagamento de jetons com natureza indenizatória a agentes públicos ou políticos é claramente inconstitucional e fere os princípios da administração pública estabelecidos na Constituição Federal.

Por definição legal e jurisprudencial, jeton é remuneração. Trata-se de um pagamento feito pela participação em reuniões de conselhos fiscais ou administrativos — uma atividade remunerada, ainda que esporádica. Portanto, não pode ser disfarçado de “indenização” com o objetivo de burlar o teto constitucional, evitar descontos legais, como imposto de renda ou viabilizar acúmulo de remunerações incompatíveis com o serviço público.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já decidiu reiteradas vezes:

“O jeton possui natureza remuneratória e deve compor o teto constitucional de remuneração.”

— Acórdãos nº 2.731/2008, 1.731/2015 e 2.667/2016, entre outros.

Ou seja, a prática de classificar jeton como verba indenizatória, como vem ocorrendo em órgãos públicos e empresas vinculadas à Prefeitura de Natal, viola diretamente o art. 37, incisos XI e XVI da Constituição Federal, que tratam do teto do funcionalismo público e da vedação ao acúmulo de remuneração, salvo exceções legais.

Além de inconstitucional, essa manobra fere o princípio da moralidade administrativa e a lógica do interesse público. Indenização, por definição, ressarce despesa. Jeton remunera serviço. Não há despesa a ser ressarcida por alguém que apenas senta numa reunião e é pago por isso.

A tentativa de maquiar remuneração como indenização não é apenas um erro jurídico — é uma forma de driblar limites legais e éticos, criando privilégios disfarçados e perpetuando desigualdades no uso do dinheiro público.

O Ministério Público, o TCE-RN e a Câmara Municipal têm a obrigação de investigar e coibir essa prática. A cidade de Natal não pode continuar aceitando esse tipo de contabilidade criativa que favorece poucos e prejudica muitos.

[0] Comentários | Deixe seu comentário.